CC 178414 - DECISAO

CC 178414 - DECISAO

Diante da sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) pela União e dos precedentes do STJ, notadamente a Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal, sendo atraída a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalecendo sobre eventual competência funcional do juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Exequente: Município de Barra Mansa; Executada: Viação Ferro Centro Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365/stj Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Exequente

Viação Ferro Centro Oeste

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar execução fiscal proposta pelo Município contra entidade sucedida pela União (RFFSA)?
  2. 2 Se a intervenção/sucessão da União desloca a competência para a Justiça Federal, ainda que a ação tramite em juízo estadual.

Ratio Decidendi

Diante da sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) pela União e dos precedentes do STJ, notadamente a Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal, sendo atraída a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalecendo sobre eventual competência funcional do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Publique-se.