AREsp 1828072 - DECISAO

AREsp 1828072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão impugnado possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: VINEPA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interdito Proibitório, Remessa De Autos À Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Interdito Proibitório Remessa De Autos À Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VINEPA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de questionamento sobre interesses indígenas atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da inexistência de disputa indígena e remessa do feito à Justiça Federal
  3. 3 Se a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão impugnado possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se