RHC 140802 - ACORDAO

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Havendo indícios de possível prática de crimes de competência da Justiça Federal — em especial delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e utilização de recursos federais do FNE ligados a atos supostamente fraudulentos entre o BNB e a Construtora OAS — mostra-se prematuro declinar a competência à Justiça Estadual; assim, deve-se manter o prosseguimento das investigações na Justiça Federal, independentemente da manifestação de ausência de interesse da União.

Parties
Agravante: FERNANDO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Interesse Da União, Declínio De Competência
Penal Processo Penal Processual Civil Processo Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial Corrupção Passiva +4 more

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Parties

FERNANDO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência federal vs estadual para apuração de crimes envolvendo sociedade de economia mista e recursos federais
  2. 2 possibilidade de ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e utilização de recursos do FNE
  3. 3 efeito da manifestação de ausência de interesse da União sobre a competência penal

Ratio Decidendi

Havendo indícios de possível prática de crimes de competência da Justiça Federal — em especial delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e utilização de recursos federais do FNE ligados a atos supostamente fraudulentos entre o BNB e a Construtora OAS — mostra-se prematuro declinar a competência à Justiça Estadual; assim, deve-se manter o prosseguimento das investigações na Justiça Federal, independentemente da manifestação de ausência de interesse da União.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as investigações perante a Justiça Federal enquanto persistirem indícios de crime de competência federal