CC 167921 - DECISAO

CC 167921 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o Tema 1076/STF não se aplica ao caso concreto e há, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Federal para processar feitos relativos à expedição de diplomas quando há interesse da União, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC, admite-se o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Reconsideração E Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e admitido o recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 1076/stf, Expedição De Diploma, Interesse Da União
Direito Constitucional Processo Civil Competência Da Justiça Federal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 1076/stf Expedição De Diploma Interesse Da União

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Reconsideração E Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos relativos à expedição de diplomas
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1076/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o Tema 1076/STF não se aplica ao caso concreto e há, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Federal para processar feitos relativos à expedição de diplomas quando há interesse da União, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC, admite-se o recurso extraordinário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e admitido o recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 253/255.
  • Admite-se o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.