REsp 1924641 - DECISAO

REsp 1924641 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076/STJ), aplicando-se o iter dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; depois da publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Litigante: sindicato; Litigante: município; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos repetitivos; baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

sindicato

Litigante

município

Litigante

União

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade (art.85, § 8º, CPC/2015)
  2. 2 competência da Justiça Federal ratione personae quando litigam sindicato e município
  3. 3 incidência do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076/STJ), aplicando-se o iter dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; depois da publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos repetitivos; baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento...