AREsp 1733022 - DECISAO

AREsp 1733022 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido adotada pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente/denunciado: GOMIDES FERREIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 208/stj, Súmula 209/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Súmula 208/stj Súmula 209/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOMIDES FERREIRA GOMES

Agravante/recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 competência para processe e julgar pela Justiça Federal ou Justiça Comum em razão de repasse de verbas federais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido adotada pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.