CC 178636 - DECISAO

CC 178636 - DECISAO

A competência processual é definida ratione personae pelo art.109, I, da Constituição Federal; inexistindo situação de fato ou de direito que imponha litisconsórcio passivo necessário e cabendo à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ), a remessa determinada pelo Juízo estadual foi inadequada. Assim, deu-se provimento ao conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual de Marau - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS; Autor: T. M. de O.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS

Suscitado

T. M. de O.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual poderia determinar a inclusão da União no polo passivo e remeter os autos à Justiça Federal
  2. 2 Se a competência para julgar a demanda se define ratione personae nos termos do art.109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União no processo

Ratio Decidendi

A competência processual é definida ratione personae pelo art.109, I, da Constituição Federal; inexistindo situação de fato ou de direito que imponha litisconsórcio passivo necessário e cabendo à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ), a remessa determinada pelo Juízo estadual foi inadequada. Assim, deu-se provimento ao conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual de Marau - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.