REsp 1625401 - ACORDAO

REsp 1625401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi considerada majoritariamente de direito, não exigindo reexame fático-probatório (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), e prevaleceu o entendimento de que a simples propositura de ação de improbidade pelo Ministério Público Federal não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal: a competência deve ser examinada segundo o art. 109, I, da CF, e no caso concreto a Corte concluiu pela inexistência de interesse remanescente da União em razão da devolução integral das verbas federais, razão pela qual não se reconheceu competência federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Fraude/dispensa De Licitação, Verbas Federais Repassadas E Devolvidas, Aplicação Das Súmulas 7, 150 E 208 Do STJ, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Lei 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Fraude/dispensa De Licitação Verbas Federais Repassadas E Devolvidas Aplicação Das Súmulas 7, 150 E 208 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera propositura de ação de improbidade pelo Ministério Público Federal atrai automaticamente a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se existe interesse da União quando verbas federais foram repassadas, mas posteriormente devolvidas ao erário federal
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi considerada majoritariamente de direito, não exigindo reexame fático-probatório (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), e prevaleceu o entendimento de que a simples propositura de ação de improbidade pelo Ministério Público Federal não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal: a competência deve ser examinada segundo o art. 109, I, da CF, e no caso concreto a Corte concluiu pela inexistência de interesse remanescente da União em razão da devolução integral das verbas federais, razão pela qual não se reconheceu competência federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno