CC 178735 - DECISAO

CC 178735 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de São João Nepomuceno/MG, porque os elementos dos autos demonstraram que o prejuízo financeiro foi suportado diretamente por particular, inexistindo lesão direta à Caixa Econômica Federal, e, portanto, não estando presentes os requisitos do art. 109, IV, da Constituição Federal para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de São João Nepomuceno/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de São João Nepomuceno/MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Correspondente Bancário, Roubo, Prejuízo Direto Vs Reflexo
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Correspondente Bancário Roubo Prejuízo Direto Vs Reflexo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de São João Nepomuceno/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar roubo praticado nas dependências de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal quando o prejuízo foi suportado diretamente por particular.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de São João Nepomuceno/MG, porque os elementos dos autos demonstraram que o prejuízo financeiro foi suportado diretamente por particular, inexistindo lesão direta à Caixa Econômica Federal, e, portanto, não estando presentes os requisitos do art. 109, IV, da Constituição Federal para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de São João Nepomuceno/MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de São João Nepomuceno/MG.
  • Publique-se.