CC 178936 - DECISAO

CC 178936 - DECISAO

Conheço do conflito e, ante a reconhecida inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União pelo Juízo Federal e em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, uma vez que a exclusão da União afasta a competência da Justiça Federal.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC); Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Uso Off Label, Registro ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC)

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e determina competência da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência
  3. 3 Se o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos altera a competência quando a União é excluída do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, ante a reconhecida inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União pelo Juízo Federal e em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, uma vez que a exclusão da União afasta a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.