CC 178160 - DECISAO

CC 178160 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de legitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo, de modo que não resta nenhum ente federal na relação processual, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual conforme §3º do art.45 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS BROMÉLIAS; Réu: BRUNA NUNES RAMOS; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitado

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS BROMÉLIAS

Autor

BRUNA NUNES RAMOS

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente após exclusão do ente federal do polo passivo
  2. 2 Se o conflito negativo de competência está configurado
  3. 3 Se, diante da exclusão do ente federal, os autos devem ser restituídos ao juízo estadual

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de legitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo, de modo que não resta nenhum ente federal na relação processual, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual conforme §3º do art.45 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos originais ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA - SP
  • Oficiem-se