CC 179214 - DECISAO

CC 179214 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC, por entender que a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS é facultativa e não impõe litisconsórcio passivo necessário; aplica-se a Súmula 150/STJ, e inexistindo hipótese do art.109,I da CF/88 que determine competência federal, a ação deve ser processada e julgada na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: ISMAEL ANASTÁCIO KRAIESKI; Suscitado (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC; Suscitado (juízo Federal): JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO; Parte Incluída (polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL ANASTÁCIO KRAIESKI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado (juízo Estadual)

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado (juízo Federal)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Réu

UNIÃO

Parte Incluída (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo torna a competência da Justiça Federal necessária na ação de fornecimento de medicamento pelo SUS
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário ou facultativo entre os entes federativos em ações de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União no processo

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC, por entender que a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS é facultativa e não impõe litisconsórcio passivo necessário; aplica-se a Súmula 150/STJ, e inexistindo hipótese do art.109,I da CF/88 que determine competência federal, a ação deve ser processada e julgada na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Prejudicado o pedido de liminar.