CC 178911 - DECISAO

CC 178911 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, tendo em vista que a sucessão da RFFSA pela União desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa - RJe; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor: Município de Barra Mansa; Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 365/stj, Sucessão Da RFFSA Pela União, Art. 109, I, Da Cf/88, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Súmula 365/stj Sucessão Da RFFSA Pela União Art. 109, I, Da Cf/88 Competência Ratione Personae

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa - RJe

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal sobre a competência funcional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, tendo em vista que a sucessão da RFFSA pela União desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ
  • Publique-se