CC 176939 - DECISAO

CC 176939 - DECISAO

Considerando que a Justiça Federal reconheceu a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal com base na Súmula nº 150/STJ e que os documentos instructórios comprovam que os seguros foram contratados no período indicado, que as apólices são do Ramo 66 e há risco de comprometimento do FCVS, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; Réu: Caixa Seguradora S.A.; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Suas Autarquias E Empresas Públicas, Súmula Nº 150/stj, Contratos De Mútuo Habitacional, FCVS, Apólice Pública Ramo 66
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União, Suas Autarquias E Empresas Públicas Súmula Nº 150/stj Contratos De Mútuo Habitacional FCVS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Suscitado

Caixa Seguradora S.A.

Réu

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal apto a justificar seu ingresso no processo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 150/STJ para definir competência
  3. 3 Verificação dos requisitos jurisprudenciais (período de contratação, natureza da apólice Ramo 66, risco de comprometimento do FCVS)

Ratio Decidendi

Considerando que a Justiça Federal reconheceu a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal com base na Súmula nº 150/STJ e que os documentos instructórios comprovam que os seguros foram contratados no período indicado, que as apólices são do Ramo 66 e há risco de comprometimento do FCVS, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ora suscitante.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.