CC 178612 - DECISAO

CC 178612 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a demanda dirigida apenas contra o Estado e o Município e objetivando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, e tendo o juízo federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário ou interesse jurídico da União, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da orientação do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão - SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a ação é proposta apenas contra o Estado e o Município
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União e litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a demanda dirigida apenas contra o Estado e o Município e objetivando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, e tendo o juízo federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário ou interesse jurídico da União, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da orientação do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.