CC 178985 - DECISAO

CC 178985 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 e do enunciado da Súmula 511/STF, consolidada na jurisprudência do STJ, que atribuem à Justiça Federal a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado por ente federal contra autoridade estadual.

Parties
Impetrante: Conselho Regional de Administração - CRA/CE; Autoridade Coatora: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos-METROFOR; Suscitante: Juízo de Direito da 13A Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo Federal da 1A Vara de Fortaleza - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança Impetrado Por Ente Federal, Súmula 511/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Impetrado Por Ente Federal Súmula 511/stf

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Administração - CRA/CE

Impetrante

Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos-METROFOR

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 13A Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo Federal da 1A Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança ajuizado por ente federal contra autoridade estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 e do enunciado da Súmula 511/STF, consolidada na jurisprudência do STJ, que atribuem à Justiça Federal a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado por ente federal contra autoridade estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE
  • Publique-se