REsp 1916249 - DECISAO

REsp 1916249 - DECISAO

Havendo nos autos ação ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir, e considerando a orientação do STF sobre o deslocamento das demandas ao juízo federal para análise do interesse da CEF, determina-se o retorno dos autos à origem para que se verifique o preenchimento dos requisitos legais do interesse da CEF ou da União, por se tratar de matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólices Públicas, IRDR, Repercussão Geral, MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Lei 13.000/2014
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólices Públicas IRDR +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF
  2. 2 competência para processar e julgar ações sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e consequências para processos em curso

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ação ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir, e considerando a orientação do STF sobre o deslocamento das demandas ao juízo federal para análise do interesse da CEF, determina-se o retorno dos autos à origem para que se verifique o preenchimento dos requisitos legais do interesse da CEF ou da União, por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União no feito.
  • Publique-se.