REsp 1829263 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada após a vigência da MP 513/2010 e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir no processo, a competência para o processamento e julgamento pertence à Justiça Federal; por ser matéria de ordem pública impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa.

Parties: Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Após Decisão De Admissão Do Recurso Especial E Julgamento No Stj, Com Decisão Determinando Remessa
Outcome: Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Remessa Dos Autos

Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Decisão De Admissão Do Recurso Especial E Julgamento No Stj, Com Decisão Determinando Remessa

Legal Issues

1 Determinação da competência para causas envolvendo seguro vinculad ao FCVS e atuação da CEF
2 Legitimidade passiva da seguradora e de entes públicos e possibilidade de intervenção da CEF/União

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

Remessa dos autos à Justiça Federal
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