CC 179601 - DECISAO

CC 179601 - DECISAO

A competência deve ser definida ratione personae: inexistindo a União no polo passivo e não configurando hipótese do art.109, I, da CF/88, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), deve ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: O. M. de O.; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Arapongas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

O. M. de O.

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Arapongas

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a competência ratione personae da Justiça Federal se configura pela necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se nas ações de fornecimento de medicamento há litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos ou se é facultativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à decisão sobre a presença da União no processo

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida ratione personae: inexistindo a União no polo passivo e não configurando hipótese do art.109, I, da CF/88, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), deve ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário da sentença condenatória.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.