CC 178597 - DECISAO

CC 178597 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva do ente federal e excluiu a União da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o feito é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jandira - SP.

Parties
Autora: Deise Francisca de Lima Alcântara; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JANDIRA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARUERI - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JANDIRA - SP para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Validação De Diploma, Interesse Jurídico, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Validação De Diploma Interesse Jurídico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Deise Francisca de Lima Alcântara

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JANDIRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARUERI - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute validade de diploma e registro perante o Ministério da Educação
  2. 2 Se há interesse jurídico que justifique a inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Consequências da exclusão do ente federal quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva do ente federal e excluiu a União da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o feito é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jandira - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JANDIRA - SP para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JANDIRA - SP para o processamento do feito.