CC 179406 - DECISAO

CC 179406 - DECISAO

Conhecido o confl ito de competência, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender que, no caso concreto, a controvérsia trata de atos de entes privados e pedido de indenização decorrente da ausência de entrega de diploma, sem interesse jurídico da União suficiente para atrair a competência federal, observando, ademais, que decisões do Juízo Federal acerca da exclusão do ente federal não podem ser reexaminadas pelo Juízo Estadual, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: autora; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: Faculdade Vizinhança do Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALE; Réu: Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino Brasil S/A - IESDE BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

autora

Autor

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

Faculdade Vizinhança do Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALE

Réu

Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino Brasil S/A - IESDE BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a desistência do pedido de expedição de diploma afasta o interesse da União
  3. 3 Se a demanda que versa sobre atos de entes privados e indenização por ausência de diploma deve ser processada pela Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o confl ito de competência, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender que, no caso concreto, a controvérsia trata de atos de entes privados e pedido de indenização decorrente da ausência de entrega de diploma, sem interesse jurídico da União suficiente para atrair a competência federal, observando, ademais, que decisões do Juízo Federal acerca da exclusão do ente federal não podem ser reexaminadas pelo Juízo Estadual, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.