RHC 140802 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a manutenção da investigação na Justiça Federal é justificada pela existência de indícios de prática, em tese, de crimes contra o sistema financeiro e de utilização de recursos federais (FNE), sendo prematuro o declínio de competência enquanto as investigações prosseguem; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Parties
Recorrente: FERNANDO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Art. 109, Inciso IV, Da Constituição Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Inquérito Policial, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Súmula 279/stf, Declínio De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Competência Da Justiça Federal Art. 109, Inciso Iv, Da Constituição Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Inquérito Policial +4 more

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Parties

FERNANDO PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar investigado por possível corrupção passiva e lavagem de dinheiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal à hipótese de agente de sociedade de economia mista
  3. 3 Manutenção da investigação na Justiça Federal diante de indícios de crimes contra o sistema financeiro e utilização de recursos federais (FNE)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a manutenção da investigação na Justiça Federal é justificada pela existência de indícios de prática, em tese, de crimes contra o sistema financeiro e de utilização de recursos federais (FNE), sendo prematuro o declínio de competência enquanto as investigações prosseguem; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.