AREsp 1834357 - DECISAO

AREsp 1834357 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e da vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar o polo passivo em ações que envolvem apólice pública de seguro habitacional; assim, sendo a demanda proposta após a vigência da norma, é imprescindível intimar a CEF e/ou a União para manifestarem eventual interesse, e havendo manifestação favorável, remeter os autos à Justiça Federal, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau com a intimação da CEF e/ou União.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e intimar a CEF e/ou a União para manifestarem eventual interesse em intervir na causa.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União, Apólice Pública De Seguro Habitacional, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Sistema Financeiro Da Habitação (fcvs)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União Apólice Pública De Seguro Habitacional Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Se, após MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), é da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento das ações que discutem apólice pública de seguro habitacional quando a CEF ou a União manifestam interesse em intervir; necessidade de intimação da CEF e/ou União para manifestação de interesse; aplicação do art.1º da MP 513/2010 aos processos em curso na data de sua vigência; possibilidade de declaração de incompetência absoluta de ofício; necessidade de composição adequada do polo passivo antes de examinar aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e da vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar o polo passivo em ações que envolvem apólice pública de seguro habitacional; assim, sendo a demanda proposta após a vigência da norma, é imprescindível intimar a CEF e/ou a União para manifestarem eventual interesse, e havendo manifestação favorável, remeter os autos à Justiça Federal, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau com a intimação da CEF e/ou União.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e intimar a CEF e/ou a União para manifestarem eventual interesse em intervir na causa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição
  • Intimar a Caixa Econômica Federal e/ou a União para manifestarem eventual interesse em intervir na causa