CC 179976 - DECISAO

CC 179976 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído a União do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; por consequência, é competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Realeza/PR para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Realeza/PR; Suscepto: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Realeza/PR
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 224 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 224 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Realeza/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão/PR

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal pela presença da União no polo processual
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que exclui a União da lide
  3. 3 Incidência das súmulas 150, 224 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído a União do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; por consequência, é competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Realeza/PR para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Realeza/PR

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Realeza/PR
  • Publique-se