AREsp 1692115 - DECISAO

AREsp 1692115 - DECISAO

Diante da possível existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da natureza constitucional da questão relativa à competência, reconheceu-se repercussão geral e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.011 pelo STF, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Sobrestado Até Julgamento Do Tema 1.011 Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.011 pelo STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Em Ações Do SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Imobiliário Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Em Ações Do SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Sobrestado Até Julgamento Do Tema 1.011 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dessas ações
  3. 3 risco de comprometimento do patrimônio do FCVS

Ratio Decidendi

Diante da possível existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da natureza constitucional da questão relativa à competência, reconheceu-se repercussão geral e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.011 pelo STF, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.011 pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, e posterior julgamento na forma do art. 1.040 do CPC/2015