AREsp 1695961 - DECISAO

AREsp 1695961 - DECISAO

Diante da possível existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, apto a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CR/88), reconheceu-se a presença de matéria constitucional e a repercussão geral da questão, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, com baixa nesta Corte, e posterior remessa para julgamento na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até julgamento definitivo do Tema 1.011 pelo STF; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 se competiria à Justiça Federal o processamento e julgamento das ações dessa natureza
  3. 3 reconhecimento da existência de matéria constitucional e da repercussão geral do tema perante o STF

Ratio Decidendi

Diante da possível existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, apto a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CR/88), reconheceu-se a presença de matéria constitucional e a repercussão geral da questão, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, com baixa nesta Corte, e posterior remessa para julgamento na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até julgamento definitivo do Tema 1.011 pelo STF; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal