AREsp 1852805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284 do STF que torna inadmissível recurso com fundamentação deficiente; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICA DE MANOMETROS RECORD LTDA; Agravado: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa, Contribuições Do Sistema S, Atribuição De Arrecadação E Fiscalização a Pessoa Jurídica De Direito Privado, Provas De Fiscalização, Cobrança Em Duplicidade, Correção Monetária E Juros (selic), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa Contribuições Do Sistema S Atribuição De Arrecadação E Fiscalização a Pessoa Jurídica De Direito Privado Provas De Fiscalização Cobrança Em Duplicidade +2 more

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Parties

FABRICA DE MANOMETROS RECORD LTDA

Agravante

SESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para lides referentes a tributos do Sistema S
  2. 2 Ilegitimidade do SESI para cobrar contribuição compulsória
  3. 3 Impossibilidade de atribuir arrecadação ou fiscalização de tributos à pessoa jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284 do STF que torna inadmissível recurso com fundamentação deficiente; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majojo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.