CC 179382 - DECISAO

CC 179382 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (incluindo o julgamento do CC n.127.706/RS) de que o crime previsto no art. 297 do Código Penal, na hipótese de anotação falsa na CTPS, atinge diretamente o Estado/União e, portanto, seus bens, serviços ou interesses, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG; Investigado: Maximiliano Fernando Ribeiro de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Falsidade Documental, Anotação Falsa Em CTPS
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Falsidade Documental Anotação Falsa Em CTPS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG

Suscitado

Maximiliano Fernando Ribeiro de Carvalho

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar o crime de anotação falsa em Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 297, § 3º, II, do Código Penal)
  2. 2 Se a falsificação/anotação falsa na CTPS implica ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (incluindo o julgamento do CC n.127.706/RS) de que o crime previsto no art. 297 do Código Penal, na hipótese de anotação falsa na CTPS, atinge diretamente o Estado/União e, portanto, seus bens, serviços ou interesses, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.