CC 174293 - ACORDAO

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Como a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reconheceu, em decisão liminar e ainda vigente, a legitimidade passiva da União, incide o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 150/STJ, competindo, assim, à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no feito; sendo caso de competência federal, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Mandado De Segurança, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Mandado De Segurança Litisconsórcio Fornecimento De Medicamentos

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal quando há reconhecimento da legitimidade passiva da União
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ para decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Como a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reconheceu, em decisão liminar e ainda vigente, a legitimidade passiva da União, incide o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 150/STJ, competindo, assim, à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no feito; sendo caso de competência federal, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.