HC 523672 - DECISAO

HC 523672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque reproduz pretensão idêntica já examinada no AREsp n. 1.404.518/PE sem qualquer inovação, caracterizando reiteração vedada pela jurisprudência do STF e do STJ; ademais, a condenação transitou em julgado em 13/5/2019, antes da distribuição do writ, reforçando a impossibilidade de conhecimento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: NIVALDO DA SILVA ALMEIDA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Reiterado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional (habeas Corpus) Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Prescrição Inadmissibilidade De Habeas Corpus Reiterado +1 more

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Parties

NIVALDO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar crimes de contrabando e crimes relacionados ao IBAMA
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria das penas imposta ao paciente
  3. 3 repetição de pretensão já decidida no AREsp n. 1.404.518/PE

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque reproduz pretensão idêntica já examinada no AREsp n. 1.404.518/PE sem qualquer inovação, caracterizando reiteração vedada pela jurisprudência do STF e do STJ; ademais, a condenação transitou em julgado em 13/5/2019, antes da distribuição do writ, reforçando a impossibilidade de conhecimento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.