REsp 1919710 - ACORDAO

REsp 1919710 - ACORDAO

Por estarem os autos relativos a ação ajuizada após a vigência da MP 513/2010, e diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 de que a CEF administra o FCVS e que daí resulta competência da Justiça Federal para causas que discutem contratos de seguro vinculados à apólice pública quando a CEF/União manifeste interesse, além de tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a manutenção da remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEILA BARBOSA; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Aplicação Do Tema 1.011 Do STF, Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Processual Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Aplicação Do Tema 1.011 Do STF Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Case Brief

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Parties

LEILA BARBOSA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública administrada pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 identificação do interesse da Caixa Econômica Federal/União como causa de deslocamento do feito
  3. 3 efeitos da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 sobre competência jurisdicional (Tema 1.011 do STF)

Ratio Decidendi

Por estarem os autos relativos a ação ajuizada após a vigência da MP 513/2010, e diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 de que a CEF administra o FCVS e que daí resulta competência da Justiça Federal para causas que discutem contratos de seguro vinculados à apólice pública quando a CEF/União manifeste interesse, além de tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a manutenção da remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União