CC 179250 - DECISAO

CC 179250 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Santana do Ipanema/AL, porquanto a ação foi proposta exclusivamente contra o Estado de Alagoas e versa sobre medicamento registrado na ANVISA (AVASTIN), de modo que não se caracteriza a competência da Justiça Federal; ademais, a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame dessa questão pelo juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: José Reinaldo da Silva; Réu: Estado de Alagoas; Parte (incluída E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (suscitado Entre Juízo Estadual E Juízo Federal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Santana do Ipanema/AL (juízo suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793/stf

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Parties

José Reinaldo da Silva

Autor

Estado de Alagoas

Réu

União

Parte (incluída E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência (suscitado Entre Juízo Estadual E Juízo Federal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo torna competente a Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode determinar a inclusão da União em ação proposta exclusivamente contra outro ente federativo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ diante da exclusão da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Santana do Ipanema/AL, porquanto a ação foi proposta exclusivamente contra o Estado de Alagoas e versa sobre medicamento registrado na ANVISA (AVASTIN), de modo que não se caracteriza a competência da Justiça Federal; ademais, a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame dessa questão pelo juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Santana do Ipanema/AL (juízo suscitante).

Orders

  • Retificar-se, na autuação, o nome do Interessado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.