AREsp 1756957 - DECISAO

AREsp 1756957 - DECISAO

A petição foi indeferida porque a competência da Justiça Federal para os contratos cobertos pelo FCVS não foi discutida no acórdão recorrido, não houve prequestionamento nem impugnação no agravo interno, configurando preclusão nos termos do art. 105 da CF, de modo que a matéria não pode ser conhecida.

Parties
Peticionante: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Interessada (requerida a Intimação): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Indeferimento
Outcome
petição indeferida
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Prequestionamento, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal FCVS Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Peticionante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Interessada (requerida a Intimação)

Procedural Posture

Petição / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos relativos a contratos acobertados pelo FCVS
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria pelo art. 105 da CF
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque a competência da Justiça Federal para os contratos cobertos pelo FCVS não foi discutida no acórdão recorrido, não houve prequestionamento nem impugnação no agravo interno, configurando preclusão nos termos do art. 105 da CF, de modo que a matéria não pode ser conhecida.

Court Disposition

petição indeferida

Orders

  • Indefiro a petição.