AREsp 640495 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STF em RE 827.996 sobre a competência e a regra intertemporal decorrente da MP 513/2010 e legislação correlata (interesse da CEF/FCVS e deslocamento da competência para a Justiça Federal quando houver intervenção).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Súmula 284/stf, Questão Intertemporal Da MP 513/2010
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações securitárias vinculadas a apólice pública do SFH e interesse jurídico da CEF
  2. 2 Incompetência da Justiça Federal quando contrato só possui apólice privada (ramo 68)
  3. 3 Possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo pelo juiz (art. 46 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STF em RE 827.996 sobre a competência e a regra intertemporal decorrente da MP 513/2010 e legislação correlata (interesse da CEF/FCVS e deslocamento da competência para a Justiça Federal quando houver intervenção).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.