EREsp 1646083 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a competência da Justiça Federal e a legitimidade do MPF com base em dispositivos constitucionais (arts. 109 e 128, I, da CF), matéria que não é adequada à reanálise por recurso especial; as alegações de violação de normas infraconstitucionais (LC 75/1993, arts. 5º e 37, I, etc.) e o dissídio jurisprudencial dependem do prévio reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, o que não pode ser feito nesta via, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a competência federal e a legitimidade do MPF para prosseguimento da ACP.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado/autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Interesse Federal, Ação Civil Pública, Comissão De Manutenção De Crédito (cmc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (competência) Direito Administrativo (ministério Público) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Interesse Federal Ação Civil Pública +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo atrai, por si só, a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF);
  2. 2 Se o Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de consumidores no caso concreto;
  3. 3 Se existe interesse federal apto a justificar a atuação do MPF e a competência da Justiça Federal diante de suposta violação de norma do BACEN/CMN;

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a competência da Justiça Federal e a legitimidade do MPF com base em dispositivos constitucionais (arts. 109 e 128, I, da CF), matéria que não é adequada à reanálise por recurso especial; as alegações de violação de normas infraconstitucionais (LC 75/1993, arts. 5º e 37, I, etc.) e o dissídio jurisprudencial dependem do prévio reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, o que não pode ser feito nesta via, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a competência federal e a legitimidade do MPF para prosseguimento da ACP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a essa parte.