CC 176881 - DECISAO

CC 176881 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em razão da liminar proferida no CC n. 170.051/RS que suspendeu a redistribuição de processos e determinou a manutenção da tramitação regular dos feitos estaduais no exercício da jurisdição federal delegada, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Efeitos Da Lei 13.876/2019, Cumprimento De Sentença, Redistribuição De Processos, Resoluções Administrativas (cjf E Trf3)
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Efeitos Da Lei 13.876/2019 Cumprimento De Sentença Redistribuição De Processos Resoluções Administrativas (cjf E Trf3)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de cumprimento de sentença previdenciária em razão da Lei n. 13.876/2019
  2. 2 Efeito temporal da modificação de competência: se o cumprimento de sentença é continuação do processo ajuizado antes de 1º/01/2020 ou nova ação sujeita à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em razão da liminar proferida no CC n. 170.051/RS que suspendeu a redistribuição de processos e determinou a manutenção da tramitação regular dos feitos estaduais no exercício da jurisdição federal delegada, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.