CC 179104 - DECISAO

CC 179104 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP em razão de que o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico dos entes federais nos termos do art. 109, I, da CF, sendo inviável o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual em face das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; eventual impugnação cabe por via recursal própria.

Parties
Ré: Companhia de Entrepostos Gerais de São Paulo - CEAGESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União/autarquias/empresas Públicas, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União/autarquias/empresas Públicas Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Companhia de Entrepostos Gerais de São Paulo - CEAGESP

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresa pública federal no feito que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal da relação processual no âmbito de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP em razão de que o Juízo Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico dos entes federais nos termos do art. 109, I, da CF, sendo inviável o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual em face das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; eventual impugnação cabe por via recursal própria.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.