CC 132702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite em 26.11.2010
2. 2 competência da Justiça Federal para processos que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
3. 3 momento do deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão da intervenção da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Pelo efeito vinculante do RE n. 827.996/PR do STF e pelo reconhecimento do interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal em intervir na defesa do FCVS em relação a sete dos oito autores (titulares de apólices do ramo público), declara-se competente a Justiça Federal (Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP) para esses pedidos, ficando a pretensão da autora Elisabete de Cássia Barreira, titular de apólice do ramo privado, a tramitar perante o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, exceto quanto à pretensão de Elisabete de Cássia Barreira, que permanecerá perante o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; agravos regimentais prejudicados.

Orders

• Reconsiderada a decisão de fls. 151-154 e conhecida a suscitação para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, exceto quanto à pretensão de Elisabete de Cássia Barreira
• Determinar ao Juízo da 6ª Vara Federal que, pela provocação dos advogados dos autores ou de ofício, adote providências para adequação/delimitação do polo ativo e exclusão da autora Elisabete, quando cabível (Processo n. 0007568-55.2012.4.03.6102)