CC 180565 - DECISAO

CC 180565 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a devolução dos autos, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Fornecimento De Medicamentos, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Fornecimento De Medicamentos Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal diante da ausência da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que excluiu a União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência envolvendo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a devolução dos autos, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.