AREsp 1884115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para suprir ausência de indícios de internacionalidade da conduta e de ofensa a bens, interesses ou serviços da União, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GILBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Internacionalidade Da Conduta, Apreensão De Medicamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Internacionalidade Da Conduta Apreensão De Medicamentos Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GILBERTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a origem estrangeira de medicamentos é suficiente para configurar competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas na via especial
  3. 3 Se há indícios de ofensa a bens, interesses ou serviços da União que justifiquem competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para suprir ausência de indícios de internacionalidade da conduta e de ofensa a bens, interesses ou serviços da União, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se