CC 179427 - DECISAO

CC 179427 - DECISAO

Sendo o local do dano ambiental inserido em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal e gerida por órgão vinculado ao Poder Executivo Federal (ICMBio), há interesse direto da União na manutenção e preservação da região, configurando competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Interesse Da União, Crime Ambiental, Parcelamento Irregular Do Solo
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Interesse Da União +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação penal pelos crimes previstos no art. 50 da Lei n. 6.766/79 e no art. 40 da Lei 9.605/98 praticados em Área de Proteção Ambiental do Planalto Central (APA)

Ratio Decidendi

Sendo o local do dano ambiental inserido em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal e gerida por órgão vinculado ao Poder Executivo Federal (ICMBio), há interesse direto da União na manutenção e preservação da região, configurando competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.