REsp 1857061 - DECISAO

REsp 1857061 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1011) e do tema afetado como recurso especial repetitivo (Tema 1.039), sendo que, após esses julgamentos, o Tribunal de origem deverá: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar os julgamentos dos temas referidos e adoção das providências subsequentes nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Para Participar De Ações Sobre Seguro Habitacional, Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Seguro Habitacional, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro De Habitação Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Para Participar De Ações Sobre Seguro Habitacional Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória Seguro Habitacional +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceiro interessado em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e a consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1011) e do tema afetado como recurso especial repetitivo (Tema 1.039), sendo que, após esses julgamentos, o Tribunal de origem deverá: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar os julgamentos dos temas referidos e adoção das providências subsequentes nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde os julgamentos do RE 827.996 (Tema 1011) e dos recursos especiais afetados (Tema 1.039).
  • Após os julgamentos referidos, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com as teses firmadas sobre os aludidos temas.