REsp 1874241 - ACORDAO

REsp 1874241 - ACORDAO

Os recursos foram conhecidos apenas em parte e, nessa parte, não providos, porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (afastada violação ao art. 535 do CPC/1973); que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda envolvendo a União e o INSS (art. 109, I, CF); que os recursos traziam razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ), além de confirmar a aplicação da jurisprudência sobre correção monetária e juros para condenações de natureza de servidores/empregados públicos (IPCA-E para correção; juros segundo caderneta de poupança...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: União; Recorridos: Autores - ex-ferroviários aposentados e/ou pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)
Outcome
Conhecimento parcial dos Recursos Especiais do INSS e da União; em relação à parte conhecida, negado provimento a ambos os recursos.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Complementação De Aposentadoria, Correção Monetária (ipca E/inpc), Juros De Mora (caderneta De Poupança), Prescrição Quinquenal, Dissídios E Acordos Coletivos
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Competência Da Justiça Federal Complementação De Aposentadoria Correção Monetária (ipca E/inpc) Juros De Mora (caderneta De Poupança) Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

União

Recorrente

Autores - ex-ferroviários aposentados e/ou pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aberração do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações contra a União/INSS (art. 109, I, CF)
  3. 3 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Os recursos foram conhecidos apenas em parte e, nessa parte, não providos, porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (afastada violação ao art. 535 do CPC/1973); que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda envolvendo a União e o INSS (art. 109, I, CF); que os recursos traziam razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ), além de confirmar a aplicação da jurisprudência sobre correção monetária e juros para condenações de natureza de servidores/empregados públicos (IPCA-E para correção; juros segundo caderneta de poupança...

Court Disposition

Conhecimento parcial dos Recursos Especiais do INSS e da União; em relação à parte conhecida, negado provimento a ambos os recursos.

Orders

  • Recurso Especial interposto pelo INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Recurso Especial interposto pela União conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.