RHC 148336 - DECISAO

RHC 148336 - DECISAO

Havendo, a princípio, conexão probatória entre o delito de uso de documento falso ante autoridade federal e os demais delitos descobertos fortuitamente, e considerando a especialização da 13ª Vara Federal para crimes contra o sistema financeiro e correlatos, a investigação deve permanecer sob a supervisão daquele juízo, motivo pelo qual foi denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: José Augusto Branco; Impetrante: Hélcio Ferreira de Oliveira França; Paciente: PÉRCIO ARAUJO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Serendipidade De Primeiro Grau, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Funcionamento Irregular De Instituição Financeira, Usura, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Peculato, Corrupção Ativa, Busca E Apreensão, Operação Alforge
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória Serendipidade De Primeiro Grau Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Funcionamento Irregular De Instituição Financeira +8 more

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Parties

José Augusto Branco

Impetrante

Hélcio Ferreira de Oliveira França

Impetrante

PÉRCIO ARAUJO FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Incompetência suscitada da Justiça Federal para apurar crimes relacionados ao funcionamento irregular de instituição financeira e usura
  2. 2 Existência de conexão probatória entre crime de uso de documento falso (competência federal) e demais delitos descobertos fortuitamente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 122 e 546 do STJ à reunião e à competência dos feitos conexos

Ratio Decidendi

Havendo, a princípio, conexão probatória entre o delito de uso de documento falso ante autoridade federal e os demais delitos descobertos fortuitamente, e considerando a especialização da 13ª Vara Federal para crimes contra o sistema financeiro e correlatos, a investigação deve permanecer sob a supervisão daquele juízo, motivo pelo qual foi denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.