AREsp 1613099 - DECISAO

AREsp 1613099 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o art. 1.040, II, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso estiver sobrestado na origem, o que não ocorreu; o recurso especial já havia sido julgado por esta Corte (acórdão de fls. 778-781) e não há notícia de interposição de recurso contra esse decisum, razão pela qual o pedido foi negado.

Parties
Requerente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Petição De Fato Novo / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Art. 1.040, II, Cpc/2015, Fato Novo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Art. 1.040, Ii, Cpc/2015 Fato Novo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Requerente

Procedural Posture

Petição De Fato Novo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.040, II, do CPC/2015
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 1.011 do STF sobre a competência para demandas sobre apólices do Seguro Habitacional do SFH vinculadas ao FCVS
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso na origem para aplicação do art. 1.040, II

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o art. 1.040, II, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso estiver sobrestado na origem, o que não ocorreu; o recurso especial já havia sido julgado por esta Corte (acórdão de fls. 778-781) e não há notícia de interposição de recurso contra esse decisum, razão pela qual o pedido foi negado.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Caso a Coordenadoria não verifique a interposição de recurso contra o acórdão de fls. 778-781 (e-STJ), certifique-se o trânsito em julgado com a respectiva baixa dos autos.