CC 179427 - ACORDAO

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Porquanto a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central foi criada por decreto federal e é supervisionada e administrada por autarquia federal (ICMBio), e o Decreto de 29/4/2009 confirmou a gestão federal revogando previsão de licenciamento local, resta caracterizado o interesse direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes ambientais em apuração.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Na Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido; competência da Justiça Federal declarada.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Área De Proteção Ambiental (apa), Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Área De Proteção Ambiental (apa) Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes ambientais cometidos em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal
  2. 2 Caracterização do interesse da União em razão da criação e gestão federal da Unidade de Conservação (APA)

Ratio Decidendi

Porquanto a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central foi criada por decreto federal e é supervisionada e administrada por autarquia federal (ICMBio), e o Decreto de 29/4/2009 confirmou a gestão federal revogando previsão de licenciamento local, resta caracterizado o interesse direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes ambientais em apuração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; competência da Justiça Federal declarada.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF, suscitante.
  • Negar provimento ao agravo regimental.