CC 178496 - DECISAO

CC 178496 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que atribui competência à Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino; com base nisso e no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Autor: Michele da Silva Nunes; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Competência
Outcome
Decisão reconsiderada; competência atribuída ao Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Expedição De Diploma De Curso Superior, Sistema Federal De Ensino
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Expedição De Diploma De Curso Superior Sistema Federal De Ensino

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Recorrente

Michele da Silva Nunes

Autor

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse da União que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que atribui competência à Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino; com base nisso e no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; competência atribuída ao Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • DECLARO competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP.
  • Publique-se.