CC 181945 - DECISAO

CC 181945 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual, não sendo possível o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC); Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Litisconsórcio Passivo Necessário, Interesse Jurídico Da União
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC)

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Presença ou ilegitimidade da União no polo passivo e necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual, não sendo possível o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público por se tratar de matéria com entendimento pacificado no STJ.
  • Publique-se.