CC 171804 - DECISAO

CC 171804 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 14.5.2021, iniciando-se a contagem do prazo em 17.5.2021 e findando em 7.6.2021 (dias úteis, art. 219 CPC), tendo o recurso sido protocolado em 8.6.2021; nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Interposto E Não Admitido Por Intempestividade
Outcome
recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Intempestividade, Prazo Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Intempestividade Prazo Recursal Repercussão Geral

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Interposto E Não Admitido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109, I, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 14.5.2021, iniciando-se a contagem do prazo em 17.5.2021 e findando em 7.6.2021 (dias úteis, art. 219 CPC), tendo o recurso sido protocolado em 8.6.2021; nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se