RHC 119446 - DECISAO

RHC 119446 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque para afastar os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF, e porque a alegada violação do princípio do juiz natural tem caráter reflexo/infraconstitucional, não autorizando o processamento do apelo extremo (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Parties
Recorrente: LUIZ ERMES BORDIN; Recorrente: LUIZ ANDREY BORDIN; Recorrente: VALMIR ZULOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 279/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Federal Reexame Do Acervo Fático Probatório Princípio Do Juiz Natural Súmula 279/stf

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Parties

LUIZ ERMES BORDIN

Recorrente

LUIZ ANDREY BORDIN

Recorrente

VALMIR ZULOW

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os recorrentes
  2. 2 possível ofensa aos arts. 5º, inciso LIII, e 109, inciso IV, da Constituição Federal
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque para afastar os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF, e porque a alegada violação do princípio do juiz natural tem caráter reflexo/infraconstitucional, não autorizando o processamento do apelo extremo (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se